Crime de Receptação, artigo 180 do Código Penal.

Trata-se de crime autônomo, não se podendo falar em autoria ou participação quando o agente pratica a conduta após a consumação do delito antecedente. Com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.426, de 24 de dezembro de 1996, tem-se para o crime de receptação dolosa (artigo 180 do Código Penal): ¨Adquirir, receber, transportar,[…]

Barulho em cultos faz administrador de igreja ser condenado por contravenção.

Quando templos religiosos ultrapassam os limites de barulho em seus cultos e celebrações, os responsáveis não podem ficar isentos de penalidade por incomodar a vizinhança. Essa foi a conclusão da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Acre ao condenar o administrador de uma igreja a pagar multa de R$ 1.500, por contravenção referente à paz[…]

Lei Maria da Penha. Antes e depois da Lei 11.340/06

Indício de autoria de crime não serve para juiz decretar prisão preventiva.

Indício de autoria de crime não pode ser usado pelo magistrado como sinal de periculosidade do acusado para justificar a prisão preventiva, disse o ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática desta quinta-feira (1/3). Ele deferiu liminar para assegurar a um réu o direito de aguardar o julgamento do Habeas Corpus em liberdade. Juiz[…]

Provas obtidas em casa invadida com base em mandado coletivo são nulas.

Uma decisão de outubro do Tribunal de Justiça fluminense mostra o que pode acontecer se militares e policiais, durante a intervenção federal no Rio de Janeiro, invadirem uma casa sem mandado judicial. Se os agentes de segurança não demonstrarem posteriormente que havia fundadas razões para acreditarem que haveria crime em flagrante no imóvel, todas as provas obtidas[…]

Citação válida em ação antiga interrompe prazo prescricional para novo processo.

A citação válida, ainda que operada em ação extinta sem julgamento do mérito, interrompe o curso do prazo prescricional para casos novos e inclusive para terceiros. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar o caso de um motociclista que sofreu um acidente em 2009. Primeiro ele havia processado a empresa de[…]

Reincidência não impede a aplicação do princípio da insignificância

Por Marcelo Galli. A tese de que a reincidência, por si só, não impede a aplicação do princípio da insignificância em casos de crimes de menor potencial ofensivo vem se consolidando na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Em decisão recente, o colegiado trancou ação contra um homem denunciado por furto qualificado por tentar levar 12[…]

Mero arrependimento não afasta condenação por denunciação caluniosa. 

Dois homens foram condenados, um por denunciação caluniosa e outro por falso testemunho, pela acusação de pedido de propina por um policial rodoviário federal para não lavrar multas contra os réus. A decisão de primeira instância foi mantida pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Segundo o processo, chegou a ser ajuizada[…]