No dia 31 de março de 2021, Foi sancionada a Lei 14.132/21(PL1.369), acrescentando o Art 147-A no Código Penal e revogando o Art. 65 da Lei das Contravenções Penais. Vejamos o que diz o novo dispositivo: Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de[…]
A lei federal de nº 8.072/90 foi incumbida de regulamentar o tema, indicando o rol taxativo dos crimes hediondos, mas absteve-se de apresentar um conceito legal do que seria crimes hediondos. Vale dizer, não existe na lei nenhuma definição científica sobre o delito hediondo, mas apenas a indicação dos tipos penais merecedores dos rigores da[…]
Trata-se de crime autônomo, não se podendo falar em autoria ou participação quando o agente pratica a conduta após a consumação do delito antecedente. Com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.426, de 24 de dezembro de 1996, tem-se para o crime de receptação dolosa (artigo 180 do Código Penal): ¨Adquirir, receber, transportar,[…]
Quando templos religiosos ultrapassam os limites de barulho em seus cultos e celebrações, os responsáveis não podem ficar isentos de penalidade por incomodar a vizinhança. Essa foi a conclusão da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Acre ao condenar o administrador de uma igreja a pagar multa de R$ 1.500, por contravenção referente à paz[…]
Indício de autoria de crime não pode ser usado pelo magistrado como sinal de periculosidade do acusado para justificar a prisão preventiva, disse o ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática desta quinta-feira (1/3). Ele deferiu liminar para assegurar a um réu o direito de aguardar o julgamento do Habeas Corpus em liberdade. Juiz[…]
Uma decisão de outubro do Tribunal de Justiça fluminense mostra o que pode acontecer se militares e policiais, durante a intervenção federal no Rio de Janeiro, invadirem uma casa sem mandado judicial. Se os agentes de segurança não demonstrarem posteriormente que havia fundadas razões para acreditarem que haveria crime em flagrante no imóvel, todas as provas obtidas[…]
A citação válida, ainda que operada em ação extinta sem julgamento do mérito, interrompe o curso do prazo prescricional para casos novos e inclusive para terceiros. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar o caso de um motociclista que sofreu um acidente em 2009. Primeiro ele havia processado a empresa de[…]