Quando templos religiosos ultrapassam os limites de barulho em seus cultos e celebrações, os responsáveis não podem ficar isentos de penalidade por incomodar a vizinhança. Essa foi a conclusão da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Acre ao condenar o administrador de uma igreja a pagar multa de R$ 1.500, por contravenção referente à paz[…]
Indício de autoria de crime não pode ser usado pelo magistrado como sinal de periculosidade do acusado para justificar a prisão preventiva, disse o ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática desta quinta-feira (1/3). Ele deferiu liminar para assegurar a um réu o direito de aguardar o julgamento do Habeas Corpus em liberdade. Juiz[…]
Uma decisão de outubro do Tribunal de Justiça fluminense mostra o que pode acontecer se militares e policiais, durante a intervenção federal no Rio de Janeiro, invadirem uma casa sem mandado judicial. Se os agentes de segurança não demonstrarem posteriormente que havia fundadas razões para acreditarem que haveria crime em flagrante no imóvel, todas as provas obtidas[…]
A citação válida, ainda que operada em ação extinta sem julgamento do mérito, interrompe o curso do prazo prescricional para casos novos e inclusive para terceiros. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar o caso de um motociclista que sofreu um acidente em 2009. Primeiro ele havia processado a empresa de[…]