No dia 31 de março de 2021, Foi sancionada a Lei 14.132/21(PL1.369), acrescentando o Art 147-A no Código Penal e revogando o Art. 65 da Lei das Contravenções Penais. Vejamos o que diz o novo dispositivo: Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de[…]